1. Propósito, escopo

O objetivo dessa Política é informar a maneira como realizamos o tratamento e coleta de dados pessoais. Como a Melaragno Monteiro Advogados Associados respira a cultura da privacidade e proteção de dados pessoais, podemos informar que estamos a par da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), das boas práticas de governança em privacidade sugeridas pelos órgãos de controle e associações técnico-profissionais, e principalmente: temos o compromisso de transparência.

2. Documentos de referência

• Inciso I do artigo 7º e 14 da Lei nº 13.709/18);
• Inciso II do artigo 7º da Lei nº 13 .709/18);
• Inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
• Inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
• Inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

3. Glossário

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

4. Titulares dos Dados e forma de coleta

4.1 Titulares

Coletamos e tratamos todos os dados pessoais fornecidos por nossos clientes. Todos os dados pessoais coletados são estritamente necessários e adequados para atingir uma finalidade legítima, sobretudo para prestação do serviço contratado, cobrança extrajudicial e judicial de clientes.

4.2 Forma de coleta

Recebemos dados pessoais dos seguintes titulares:

• Contrato de prestação de serviços firmado;
• Formulário eletrônico via website.
• Whatsapp web
• Colaboradores e Fornecedores (Política interna própria).

5. Como utilizamos os dados

Nos dados pessoais coletados é realizado o tratamento das suas informações de acordo com a seguintes finalidades específicas:
Defender os interesses da empresa em processo judicial ou administrativo;
Necessário para prestar o serviço contratado, entrando em contato com clientes para informação e cobrança de dívidas inadimplente;
Obrigação Legal, como, por exemplo, para fins tributários; responder às solicitações de autoridades por ordens judiciais;
Responder solicitações ou enviar informações administrativas;

6. Fundamento legal para tratamento de seus dados pessoais

A legislação que permite e controla esse ato é a Lei 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados. Com o advento da respectiva Lei, apenas podemos tratar seus dados pessoais para as finalidades que indicamos acima no item V, as quais se amoldam às seguintes autorizações legais:
Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
Consentimento, para os que fornecem os dados via website (inciso I do artigo 7º e 14 da Lei nº 13.709/18);
Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);
Em caso de dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com Melaragno Monteiro Advogados Associados e seu Data Protection Officer por meio do e-mail dpo@melaragnomonteiro.com.br.

7 . Duração do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais coletados ou tratados pelo escritório serão armazenados durante todo o tempo que perdurar a relação contratual e o interesse do titular, nesse último caso relacionado ao recebimento de mensagens eletrônicas;
Nenhum dado coletado ou tratado pelo escritório será descartado pelo período mínimo de 5 anos.
Os dados pessoais tratados pela empresa serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Estudo por órgão de pesquisa ou para fins estatísticos ou de gestão da empresa/controlador, sendo nesses casos sempre mediante Anonimização dos dados;

8. Compartilhamento de dados pessoais

Alguns dados pessoais coletados dos usuários (titular dos dados) poderão ser utilizados em plataformas de processamento (operador), permanecendo sempre a empresa como controladora dos dados pessoais.
Ressaltamos, no entanto, que os seus dados nunca serão transferidos para terceiros sem uma autorização específica. Portanto, ao utilizá-los em plataformas de terceiros, (operadores) exigimos desses o mesmo padrão de segurança e garantias como clausulas de confidencialidades.

9. Canal de comunicação

Para quaisquer informações, inclusive para exercício dos seus direitos como titular dos dados pessoais, você poderá entrar em contato, através do telefone 11-2117-5650, gratuitamente para 0800-878-3237, ou nos enviar uma mensagem no e-mail dpo@melaragnomonteiro.com.br.

10. Validade de gestão de documentos

O documento é válido a partir de 15/04/2021.
O proprietário deste documento é a Dra Maria Lucila Melaragno Monteiro, Sócia Proprietária, que precisa verificar se necessário atualizar o documento ao menos uma vez por ano.
Ao avaliar a eficácia e adequação deste documento, os seguintes critérios precisam ser considerados:

• Leis e normas vigentes.